A Lei Orgânica de Quitandinha - ao tratar da Organização Político Administrativa, em geral, e da integridade do Município, especificamente - determina que:
De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:
Quanto aos servidores públicos municipais, à luz da Lei Orgânica de Quitandinha, NÃO se pode afirmar que:
A Lei Municipal n° 419/98 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Fundações Municipais – logo no seu artigo 3º conceitua: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário”. O conceito se refere à (ao):
O Art. 7° da Lei Municipal n° 419/98 determina que são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:
O artigo 55, II, da Lei Municipal n° 419/98, fixa que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos:
Integra o rol de tributos de competência municipal, nos termos do Código Tributário de Quitandinha:
Não está entre as competências tributárias do Município de Sapucaia do Sul instituir
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:
I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.
II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.
III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento sobre o estágio probatório do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, indique a alternativa INCORRETA.
