Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Caso um servidor público da administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo em que esteve de licença.

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.

É da competência do Tribunal de Contas do DF a fixação da remuneração dos deputados distritais.

Silas, eleito deputado distrital nas últimas eleições, proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu fisicamente sua secretária, causando-lhe lesões corporais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na LODF.

Silas somente poderá ser processado criminalmente com a prévia licença da CLDF.

Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.

Integra a receita pública do DF a metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imóveis nele situados.

Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.

À administração pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada.

Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.

A ordem econômica do DF deve observar os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, da proteção ao meio ambiente e da reserva de quotas aos afro-descendentes nas universidades públicas.

Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.

A exploração de atividade econômica é vedada ao poder público, mesmo na condição de agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF.

Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.

Determinada pessoa jurídica inscrita em dívida ativa, em razão do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), não poderá contratar com o DF, mas dele poderá receber incentivos creditícios, na hipótese de promover a difusão da cultura local.

Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.

O administrador de um hospital oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF.

Ainda quanto à LODF, julgue os itens seguintes.

É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.