Todos os terrenos com testada para a Avenida "Atlântica".

Todos os terrenos situados entre a Avenida "Atlântica" e a Avenida "Brasil" e Avenida "Atlântica" e Rio "Camboriú", excetuando-se os pertencentes às Zonas Z1 e EC.

Todos os terrenos situados entre a Rua "Miguel Matte" e a margem do Rio "Camboriú", sentido Norte-Sul, Margem Rio "Camboriú" do final da Avenida "Brasil" até a Ponte da BR-101, no sentido Leste-Oeste; da Ponte da BR-101, até o Túnel da 3a Avenida, 3a Avenida "Central" e Rua "Miguel Matte", no sentido Sul-Norte; Rua "Miguel Matte", trecho delimitado entre a Avenida do Estado e Avenida "Brasil", no sentido Oeste-Leste.

Todos os terrenos situados entre a divisa com o Município de Itajaí e a Marginal da BR-101, Avenida do Estado no sentido Norte-Sul, excetuando-se as pertencentes aos Eixos Comerciais (EC).

Todos os terrenos situados entre a Marginal da BR-101 (lado Oeste) e o Rio "Camboriú", no sentido Leste-Oeste, excetuando-se os pertencentes aos Eixos Comerciais (EC).

Áreas com características próprias voltadas para o desenvolvimento racional dentro das suas melhores potencialidades.

Áreas adjacentes às zonas urbanizadas, com características e condições físicas para a expansão urbana do Município, porém com infra-estrutura ainda deficiente.

Áreas caracterizadas pela contiguidade das edificações e pela existência de equipamentos públicos, urbanos e comunitários, destinados às funções de habitação, trabalho, recreação e circulação.

Áreas delimitadas por cotas em relação ao nível do mar, acima das quais não é permitido qualquer tipo de edificação.

É exigido o uso de elevadores para edificações que possuam gabarito superior a 03 (três) pavimentos totais.

Em terrenos com testada para a Avenida Atlântica, as unidades habitacionais deverão, obrigatoriamente, apresentar área mínima privativa de construção de 100 m² (cem metros quadrados).

A instalação de motéis somente será permitida ao longo da BR-101, no trecho compreendido entre a confluência da Av. Santa Catarina com a BR-101 até a divisa com o Município de Itajaí.

As fachadas contínuas envidraçadas como cortinas de vidros , peles de vidro, entre outras, executadas em edificações residenciais, comerciais e industriais, obrigatoriamente deverão ser executadas com vidro laminado.

Para aprovação de edificações multifamiliares, comerciais e mistas que utilizem a ocupação de 100% do terreno a partir do recuo do alinhamento, será exigido sistema de captação e depósito de águas pluviais no próprio empreendimento, compatível com os índices pluviométricos da região.

Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.

O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.

O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.

O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.

cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;

cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;

cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;

cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.

toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;

todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;

é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;

é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

deve ser efetuada obrigatoriamente em todos os estabelecimentos municipais;

deve ser incentivada através da coleta seletiva, que deve obedecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos;

deve ser obrigatória, através da coleta seletiva, em todos os prédios públicos;

deve ser incentivada nas escolas públicas por meio de cursos específicos de qualificação de mão-de-obra;

deve ser incentivada, através da coleta seletiva, em parceria com municípios vizinhos.

estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

foi modificada em outubro de 2001;

foi contraditória com o que preconiza a Lei federal 9605 / 98;

corroborou com a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável;

foi aplicada às áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).