Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:
Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:
Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.
É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:
Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe
Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
