De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete...

A dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios. B legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde. C zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas. D legislar sobre desapropriação. E estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.