A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, determina parâmetros para a oferta de assistência social no território nacional. Quanto à assistência social, de acordo com a legislação, analise as afirmativas a seguir.

I) Deve atender as necessidades de acesso à saúde não contempladas pela política específica.

II) É Política de Seguridade Social não contributiva.

III) É direito do cidadão e dever do Estado.

IV) Deve atender às condições, de educação básica não contempladas pela politica específica.

Estão corretas apenas:

A Política de Assistência Social foi instituída como integrante da Seguridade Social a partir da Constituição de 1988. No entanto, somente a partir da Lei nº.8.742 de 07 de dezembro de 1993 é que a Assistência Social foi regulamentada. Nessa lei temos, indicações, referências e normativas de como a Assistência Social deve ser organizada em todo país. Derivando dessa legislação, podemos inferir que constituem diretrizes da Assistência Social, as seguintes:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Particip... Ver mais

Os instrumentos de gestão utilizados no âmbito da Política Nacional de Assistência Social são aqueles que se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial.

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Termos

1. Plano de Assistência Social

2. Orçamento

3. Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação

4. Relatório Anual de Gestão

Coluna 2 Conceitos

( ) Expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e nas atividades propostas pelo órgão gestores e aprovados pelos conselhos, com base na legislação vigente.

A Comissão Intergestores Bipartite – CIB se constitui como um espaço de interlocução dos gestores da Política Nacional de Assistência Social, sendo requisito central de sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional.

Assinale a alternativa que apresenta uma competência correta da CIB:

O assistente social Adalto atende a senhora Lucíola, que tem 75 anos, e informa que está desempregada há vários anos, não possui parentes vivos e nem meios para prover a sua própria manutenção.

A partir desses dados, Adalto poderá solicitar para Lucíola: