Segundo o que dispõe o art. 85 da Lei n. 4.320/64, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem, exceto,
Em um ente público, diante da necessidade de um crédito especial, verificou-se que:
• a arrecadação prevista era de R$ 430 milhões, tendo sido arrecadados R$ 390 milhões;
• o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior fora de R$ 65 milhões;
• já haviam sido reabertos créditos não utilizados no exercício anterior, de R$ 33 milhões;
• das despesas orçadas, R$ 28 milhões podiam ser cancelados.
Nessa situação, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, seria possível propor um crédito especial de até
Aos setenta anos de idade, um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aposentou-se, deixando, desse modo, o cargo de desembargador do respectivo TRE.
Acerca da situação acima apresentada e das disposições da Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade
O Delegado de Polícia Carlos representou ao Juiz de Direito, visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de José, visando apreender coisas obtidas por meio de receptação, com escora no art. 240 § 1º b do CPP. A representação aportou no gabinete do Juiz às 17 horas do dia 15/12/2005. Os autos de inquérito policial, de cinco volumes, acompanharam o pedido. Em virtude da complexidade do caso, o magistrado demorou duas horas para analisar os autos e decidir pelo deferimento do pedido, mandando expedir o respectivo mandado. Imediatamente após, os autos contendo a ordem judicial retornaram às mãos da Autoridade Policial, que de pronto diligenciou com seus agentes, dando cumprimento a ordem judicial. No local vistoriado nenhum objeto ilícito foi l...
Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, somente
Quanto à remuneração de profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, fixada pela Lei (4.950-A), considere as seguintes afirmativas:
Qual é a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo?
Segundo a lei que regula o exercício das profissões do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, as atribuições profissionais e a coordenação de suas atividades poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas. Considere as atividades e atribuições profissionais a seguir:
Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício de profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas regiões, e têm como rendas as arrecadações a seguir:
