A obtenção de um resultado positivo resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui o que a Lei Federal nº 4.320/64 chama de "Superávit do Orçamento Corrente", sendo correto afirmar que:
O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Outrossim, a dispensa da emissão da Nota de Empenho:
Os créditos da Fazenda Pública, conforme artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, exigíveis pelo transcurso de prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa após apurada sua liquidez e certeza. A receita de Dívida Ativa segrega-se em:
Para responder às questões 74 e 75, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
Acerca da elaboração da Lei do Orçamento (Lei 4.320, de 17.03.1964), pode-se afirmar:
( ) O Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.
( ) Emendas ao Projeto de Lei, que visem a alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, serão admitidas, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da...
Segundo a Lei 4.320/64, entende-se por excesso de arrecadação
O artigo 11 da Lei n.º 4.320 classifica as receitas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Assinale a opção que indica uma receita corrente.
Nos termos da Lei 4.320/64 o Balanço Patrimonial demonstrará, exceto
De acordo com a Lei 4.320/64 são características do Empenho da Despesa, exceto:
Sobre o regime de adiantamento, nos termos da Lei 4.320/64, é correto afirmar:
A respeito da técnica de realização da despesa pública, é INCORRETO afirmar, nos termos da Lei no 4.320/64, que:
