Nos termos do art. 35, da Lei no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de
Os princípios orçamentários definidos pela Lei n.º 4.320/1964 incluem
Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Considere que os dados a seguir se referem ao balanço patrimonial de um ente (em R$ 1.000,00).
Superávit financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000
Passivo permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000
Passivo real descoberto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000
Passivo compensado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000
Nessa situação, o ativo permanente é igual a R$ 18.000.000,00.
Os princípios são preceitos fundamentais e imutáveis de uma doutrina que orientam procedimentos e indicam a postura a ser adotada diante de uma realidade. A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 2.º, dispõe acerca dos princípios da unidade, universalidade e anualidade do orçamento. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, regra tradicional amplamente aceita pelos tratadistas clássicos e considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.
A última etapa do ciclo orçamentário, a avaliação da lei, consiste na contabilização do orçamento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que providencia a consignação da dotação orçamentária a todos órgãos e ministérios de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
A contabilidade pública difere da contabilidade financeira no que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade. O poder público deve seguir os dispositivos legais para a elaboração do plano de contas e para a efetivação dos registros contábeis. À luz da Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue os próximos itens.
As empresas públicas federais não estão sujeitas às regras do SIAFI, uma vez que este foi concebido para atender, exclusivamente, entidades vinculadas à administração pública.
O poder público editou normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, o que deu origem à Lei n.º 4.320/1964. Considerando os aspectos dessa lei, julgue os itens a seguir.
A lei do orçamento deve conter a discriminação de receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. Além disso, a referida lei deve seguir os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ser inscritas em restos a pagar quando do encerramento do exercício, desde que observadas as restrições dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são
Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
Considere que, ao final do exercício, dispunha-se dos dados apresentados a seguir, referentes a determinado ente público (em R$ 1.000,00).
Despesa fixada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000
Despesa empenhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.000
Despesa liquidada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145.000
Despesa paga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000
Receita arrecadada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
