No que concerne às disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, considere:

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbida... Ver mais

José, prefeito do Município W, durante sua gestão, aplicou irregularmente verbas federais oriundas de convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde. O mandato de José terminou em 31 de dezembro de 1996. A apuração administrativa do fato ocorreu anos mais tarde e, durante a gestão de um dos prefeitos que o sucederam, o município ajuizou contra José, em 27 de abril de 2006, uma ação civil pública tendo como fundamento a prática de improbidade administrativa, cumulando na ação pedidos condenatórios, constitutivos e declaratórios. O juiz recebeu a ação e, de pronto, determinou a citação de José, abrindo prazo para contestação.

 Tendo como referência a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue os itens que se seguem, acerca da ação de improbida... Ver mais

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 12, compete à União:

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) tem entre seus objetivos:

Entre as diretrizes da LOAS abaixo relacionadas, assinale a opção INCORRETA:

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO

O controle social, enquanto prerrogativa que autoriza a sociedade civil intervir nos processos de formulação da política de assistência social e na fiscalização das ações governamentais nesta área, é uma atribuição legal, designada:

Quanto à competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em conformidade com o art. 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considere as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) competência(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social.

( ) Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assistência Social.

( ) Coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social.

( ) Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social.

( ) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, a... Ver mais

Com relação a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, é correto que