211 Q929369
Legislação Especial Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
Ano: 2023
Banca: FGV
Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, tu...
212 Q929368
Legislação Especial Federal Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
Ano: 2023
Banca: FGV
Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.
213 Q929362
Legislação Especial Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Ano: 2023
Banca: IDECAN
A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.  
Destaca-se que “a PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil”, bem como “a PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.”
Conforme previ...
214 Q929357
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.
( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchim...
215 Q929356
Legislação Especial Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Ano: 2023
Banca: IF-TO
O Regimento Geral do IFTO é o conjunto de normas que disciplinam as atividades comuns aos vários órgãos e serviços integrantes da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, nos planos administrativo, didático-pedagógico e disciplinar, com o objetivo de complementar e normatizar as disposições estatutárias, podendo ser modificado em hipóteses expressamente previstas em seu próprio regramento.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Por proposição do reitor; II. A modificação proposta tornar-se-á válida se aprovada pelo Colégio de Dirigentes do IFTO;  III. Por proposição de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Superior; IV. Por motivo de lei ou de alterações do Estatuto do IFTO;
Acerca da possibilidade de modificação do ...
216 Q929335
Legislação Especial Federal Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação
Ano: 2023
Banca: IDECAN
A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e estabelece que “os Planos de Irrigação visam a orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação, em consonância com os Planos de Recursos Hídricos, e abrangerão o seguinte conteúdo mínimo: I – diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos; II – hierarquização de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para a implantação de projetos públicos de agricultura irrigada, com base no potencial produtivo, em indicadores socioeconômicos e no risco climático para a agricultura; III – levantamento da infraestrutura de suporte à agricultura irrigada, em especial quanto à dispo...
217 Q929324
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente constituída há mais de 5 anos, ingressou com ação civil pública em face de grupo empresarial, atuante no âmbito estadual, para coibir reiterada prática de discriminação racial por parte de seus empregados, No curso do processo, a Associação abandonou a demanda e o Ministério Público do Estado assumiu a titularidade do polo ativo. O magistrado julgou procedente a demanda para condenar o grupo empresarial à obrigação de fazer consistente na promoção de cursos, palestras e seminários para orientação de seus empregados, a fim de conscientizá-los sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, pelos atos comprovadamente praticados, o grupo empresarial foi condenado ao pagamento de dano moral fixado e...
218 Q929322
Legislação Especial Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira” e estabelece várias obrigações atribuídas ao Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO se insere dentre as medidas vinculadas ao fomento da educação, da cultura, do desporto e do lazer. 
219 Q929321
Legislação Especial Federal Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Decreto nº 15 de 2017 - Estratégia Nacional de Inteligência
Ano: 2023
Banca: FCC
A Estratégia Nacional de Inteligência estabelece os princípios éticos que devem ser norteadores das ações individuais e coletivas dos profissionais de inteligência no Brasil. Dentre tais princípios citamos a I  que permite o compartilhamento de forma sistemática e proativa de dados e conhecimentos úteis; a análise e reflexão das implicações morais das ações e decisões que define a(o) II ; sendo certo que todos os procedimentos devem ser realizados com isenção na busca da verdade, por meio da III . Os demais princípios são a(o) IV , a(o)  V  e a(o)   VI.
As lacunas I, II, III, IV, V e VI devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
220 Q929320
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2023
Banca: FCC
Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve levar em consideração, os critérios expostos na lei e, no caso, o prazo