A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha...
A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses...
À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteriormente anulado por cerceamento de defesa, deverá ser determinada, segundo entendimento dominante, a sua suspeição, uma vez que houve vício apto a determinar a nulidade do ato dem...
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
