A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada) que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas normas de referência, NÃO se inclui:

De acordo com o estabelecido na Lei Federal (atualizada) que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas a seguir:

I. Consideram-se localidades de pequeno porte as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II. Para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, é necessária a concessão deles, mediante convênio ou termo de parceria. III. Serviços públicos de saneamento básico de interesse local são serviços cujas instalações operacionais atendam a um único Estado ou conjunto de municípios de um mesmo Estado.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.  

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a autoridade competente poderá, a seu critério, indeferir o requerimento. 

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Poderá, a critério da autoridade competente e independentemente da explicitação dos motivos, ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

É lícito aos técnicos industriais prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.  

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

As atribuições dos técnicos industriais, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem exclusivamente em executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção. 

Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.

É vedado aos técnicos industriais dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados.