Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir. Servidor público que, no exercício da função pública, desviar outro servidor para atender a seu interesse particular, ou, movido pelo espírito de solidariedade, for conivente com prática como esta, poderá ser submetido à Comissão de Ética.
À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue os itens de 107 a 112. O assistente social somente poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário quando for autorizado por ele.
O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue os itens de 67 a 71. Ao receber a denúncia, o presidente do Conselho Regional deverá designar, no prazo de dez dias, o relator, que terá o prazo de trinta dias para análise dos requisitos postulados, para posterior apresentação da denúncia na reunião do Conselho Pleno do CRESS.
O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue os itens de 67 a 71. Algumas das infrações disciplinares passíveis de serem apuradas pelo Código Processual Disciplinar são: exercer a profissão quando impedido de fazê‐lo ou facilitar seu exercício aos não inscritos ou impedidos; deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS; e participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos dos atos administrativos, positivados na Lei n o 4.717/1965, a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Lei no 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das subsidiárias destas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico, notadamente a respeito dos avanços promovidos no marco normativo aplicável até então. No que se refere às disposições dessa lei, em relação às entidades por ela disciplinadas, assinale a alternativa correta.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Com base na Lei no 5.991/1973, acerca do procedimento a ser adotado pela fiscalização no caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, sobre Créditos Adicionais, analise as assertivas seguintes:
I. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Quanto aos créditos extraordinários, serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
III. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
