Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

3391 Q830354

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue os itens a seguir. Decorrido o prazo legal, poderão ser destinados para estudo tanto os cadáveres sem qualquer documentação quanto os cadáveres identificados sobre os quais existam informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.

3392 Q830353

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e as condutas nela previstas, analise o caso a seguir.

“Paulo, durante o período em que exercia o cargo de prefeito municipal, participou de ato ilícito de compra de votos feito por João, em benefício da candidatura de Laura, que era médica pediatra e concorria as eleições de 2016 para a prefeitura da cidade de Resende, no Rio de Janeiro. Em troca do voto, João prometia e realizava aposentadoria para eleitores, utilizando cadastros fictícios de pessoas e seus dados junto à Previdência Social, causando prejuízo a autarquia federal. Paulo reunia os eleitores enquanto João executava a ação."

Nessa situação a resposta CORRETA é:

A Paulo, prefeito municipal, junto com João praticaram atos de improbidade administrativa em benefício de Laura, visando elegê-la prefeita, em prejuízo da Previdência Social. B Paulo foi o único a praticar ato de improbidade por ostentar a condição de agente público. C João e Laura, apesar de não ostentarem a condição de agente público, praticaram ato de improbidade. D não houve prática de ato de improbidade administrativa. E o ato de improbidade praticado por Paulo foi doloso.

3393 Q830351

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação de agente público que venha a causar lesão ao erário

A enseja sua responsabilização por ato de improbidade, desde que comprovada conduta dolosa. B possibilita a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que ficará suspenso, contudo, caso também tramite procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade. C insere-se na prerrogativa de inviolabilidade dos atos e palavras dos agentes públicos quando se tratar de conduta culposa. D acarreta sua responsabilidade objetiva pelo ressarcimento dos danos causados, o que impede condenação pela prática de infração penal, mas não obsta a imputação de penalidade disciplinar. E enseja possível responsabilidade por ato de improbidade, com a consequente imputação do dever de ressarcimento, sem prejuízo de possível sanção pela caracterização de infração disciplinar.

3394 Q830350

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Visando garantir a cobertura assistencial da população, o Sistema Único de Saúde (SUS) pode lançar mão de serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. Sabendo disso, um secretário de saúde estadual, detentor de cargo comissionado, transferiu recursos públicos a uma entidade privada sem fins lucrativos, para a prestação de serviços na área de saúde, sem prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Nessa situação hipotética, o referido secretário de saúde está

A sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, se a conduta tiver sido realizada de forma dolosa, uma vez que atentou contra os princípios da administração pública. B sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente de a conduta ter sido dolosa ou culposa, uma vez que praticou ato que causa lesão ao erário. C imune à Lei de Improbidade Administrativa, por ser detentor de cargo em esfera estadual. D imune à Lei de Improbidade Administrativa, por não ser detentor de cargo efetivo. E sujeito a sanção da Lei de Improbidade Administrativa somente se a conduta tiver sido realizada de forma culposa, uma vez que praticou ato que importou em enriquecimento ilícito.

3395 Q830349

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de comportamentos vedados pela Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A O agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando legalmente exigida pela administração será punido com suspensão. B O gestor público será punido se cometer ato de improbidade com o elemento subjetivo da desonestidade, mas não por mera inabilidade ou culpa. C O ato do agente público que acarrete concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário caracterizará improbidade administrativa se houver sido praticado com dolo, ainda que genérico. D A representação por ato de improbidade contra agente público constitui crime na hipótese de o autor da denúncia supor que o denunciado seja inocente. E O responsável por ato de improbidade que conceda ou aplique indevidamente benefício financeiro ou tributário estará sujeito a sanções que devem ser aplicadas necessariamente de maneira cumulativa.

3396 Q830348

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

André, estagiário de uma pessoa jurídica da administração pública federal, resolveu fazer uso do veículo da repartição durante o fim de semana para viajar até a praia de Pipa com os seus amigos. No fim do expediente da sexta-feira, quando todos já haviam saído do prédio da repartição, André pegou as chaves do veículo e foi dali direto para a praia, apenas retornando ao seu local de trabalho na segunda-feira seguinte e durante a tarde. Quando chegou para trabalhar dirigindo o veículo público, todos ficaram impactados com a situação, e Pedro, chefe de André, resolveu chamá-lo imediatamente para uma conversa séria a sós. Ali, Pedro acertadamente expôs que

A André poderia ser réu em ação de improbidade, mas que isso não ocorreria no caso narrado por ter sido a conduta irregular considerada um simples ato de bagatela ou uma ação de dano de valor insignificante conforme previsto na lei n. 8.429, de 1992. B o fato de André ser estagiário não o livra de ser considerado réu em ação de improbidade administrativa e que sua conduta pode ser enquadrada em ato de improbidade previsto na lei n. 8.429, de 1992. C a conduta de André, apesar de não configurar improbidade administrativa por ser ele mero estagiário, era antiética e deveria ser evitada a todo custo. D André praticou crime de improbidade administrativa, devendo sofrer as consequências de seus atos, em especial a cassação de seus direitos políticos.

3397 Q830344

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio,

A comete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional. B pode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista. C incide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos. D comete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração. E não se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa.

3398 Q830343

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.

3399 Q830342

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentemente da demonstração de má‐fé ou de erro.

3400 Q830339

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A ocorrência de acidente de trabalho e a concessão de benefício acidentário desencadeia consequências importantes. A esse respeito, julgue os itens de 88 a 90. Os acidentes de trabalho devem ser registrados para fins de possível majoração da contribuição devida pelo empregador para financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

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