Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

3821 Q820825

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

No mês de outubro de 2018, foi amplamente noticiado pela imprensa que o Presidente da República sancionou a Lei n. 13.726, de 8.10.18, conhecida como Lei da Desburocratização, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento em órgãos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A O objetivo dessa lei é suprimir ou simplificar formalidades e exigências feitas ao cidadão pela Administração Pública e consideradas desnecessárias ou superpostas; B O texto aprovado pelo Congresso afirma que essas burocracias geram custo econômico e social superior ao eventual risco de fraude; C Pela regra, órgãos públicos não poderão exigir que o cidadão reconheça firma para a prestação de algum serviço ou atendimento; D Essa lei gera burocratização do serviço público e mais gastos ao cidadão, já que este, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais; E O objetivo da lei é racionalizar atos e procedimentos administrativos, simplificando formalidades e exigências desnecessárias.

3822 Q820824

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei Federal no 8.159/1991 dispõe acerca da política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo essa lei, distinguem-se os documentos públicos conforme o próprio ciclo de vida, podendo ser classificados como documentos correntes, intermediários ou permanentes. Quanto à correta caracterização dos documentos segundo a respectiva classificação, assinale a alternativa correta.

A Documentos correntes são aqueles que se encontram em tramitação na instituição ou no setor. B Documentos intermediários são aqueles que devem ser guardados em local interno da instituição ou do setor, de modo a facilitar o acesso. C Documentos intermediários são aqueles passíveis de consultas frequentes, de interesse administrativo da instituição ou do setor. D Documentos permanentes são aqueles de natureza inalienável, com descarte previsto após um período mínimo de 20 anos de arquivamento. E Documentos correntes têm interesse administrativo imediato e devem estar disponíveis para a instituição ou o setor, para manuseio e consulta cotidianos.

3823 Q820823

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Suponha que a unidade orçamentária de um ente público verificou e confirmou que os produtos comprados foram entregues conforme as especificações exigidas, sem defeitos e na exata quantidade contratada. Considerando que, segundo a Lei no 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios, no caso apresentado, o próximo estágio na execução da despesa pública será o (a)

A empenho. B liquidação. C execução da despesa. D inscrição em restos a pagar. E pagamento.

3824 Q820822

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei no 1.171/1994, em todos os órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criado(a) um(a)

A sindicato. B comissão de ética. C agremiação D associação. E clube.

3825 Q820821

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo previsão expressa na Lei no 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até

A cinco anos. B vinte anos. C um ano. D seis meses. E três anos.

3826 Q820820

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A O exercício de atividades profissionais farmacêuticas no país é permitido somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia. B No prontuário do profissional de farmácia, o Conselho Regional está impedido de registrar qualquer anotação referente a penalidades. C O exercício da profissão, de modo permanente, em outra jurisdição por mais de 90 dias, não obrigará o profissional a inscrever-se no respectivo Conselho Regional. D Ao candidato é facultado, antes da entrega da carteira profissional, prestar o compromisso de bem exercer a profissão, com dignidade e zelo. E A inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia é feita mediante requerimento escrito ou oral dirigido ao presidente do Conselho Regional.

3827 Q820819

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao disposto na Lei n o 5.991/1973 acerca das farmácias homeopáticas, assinale a alternativa correta.

A As farmácias homeopáticas não podem manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos. B A dispensação de medicamentos homeopáticos dependerá sempre de receita médica. C A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias é proibida por lei. D A manipulação de medicamentos homeopáticos cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas é vedada. E A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, se obedecida a farmacotécnica homeopática.

3828 Q820818

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange à assistência e à responsabilidade técnicas previstas na Lei no 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A A presença do técnico responsável nas farmácias e drogarias deverá ocorrer, no mínimo, durante metade do horário de funcionamento do estabelecimento. B A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. C A responsabilidade técnica do estabelecimento não poderá ser comprovada por declaração de firma individual. D As farmácias e drogarias devem manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado. E O posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional.

3829 Q820817

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base no Código de Ética Farmacêutica, previsto na Resolução no 596/2014, ao farmacêutico é

A vedado promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário. B proibido garantir ao usuário o acesso à informação independente a respeito das práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no País, de modo a possibilitar a sua livre escolha. C permitido exercer simultaneamente a medicina. D garantido o recebimento de remuneração do usuário do serviço, quando atuando no serviço público. E permitido aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

3830 Q820816

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 307/2015), julgue os itens de 51 a 53. O fato de se tratar de serviço eventual, temporário ou permanente, a competência e o renome do profissional de educação física são aspectos a serem considerados ao se estabelecer sua remuneração.

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