3841 Q820885
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Atenção: As questões de número 41 a 60 estão alicerçadas no Código de Trânsito Brasileiro − CTB vigente, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções. O Assistente de Trânsito Pablo, durante uma abordagem a um veículo, constata que, dos quatro ocupantes, dois não estavam utilizando os cintos de segurança que se encontravam operantes. A infração de trânsito, a penalidade e a medida administrativa aplicáveis são:
3842 Q820884
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreensão de documentos que se encontrem na residência do referido sócio, bem como de novas entrevistas e do ...
3843 Q820882
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos ao Pacto pela Saúde. Denomina-se Pacto pela Saúde um conjunto de reformas relacionadas ao fortalecimento das relações institucionais e da gestão do SUS.
3844 Q820881
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da LIBRAS, estabelece que, no exercício de sua profissão, os intérpretes devem priorizar o público surdo em detrimento do público ouvinte, traduzindo apenas da língua oral para a LIBRAS, e não da LIBRAS para a língua oral.
3845 Q820880
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da LIBRAS, estabelece que, no exercício de sua profissão, os intérpretes devem agir com parcialidade para garantir a fidelidade dos conteúdos que lhe couber traduzir.
3846 Q820879
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A LIBRAS, assim como os recursos de expressão a ela associados, é reconhecida como segunda língua oficial do Brasil.
3847 Q820878
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, e a esse período pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Isso significa que a contabilidade do orçamento público adota o regime
3848 Q820877
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:
3849 Q820876
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, conforme definido pela Lei Federal nº 4.320/1964. Sobre esses estágios, está correto afirmar que:
3850 Q820875
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se: