Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7411 Q717066

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Delegação, pelo ente titular, da titularidade e da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. Delegação, pelo ente titular, da prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

III. Formalização mediante contrato, precedida de licitação, na modalidade concorrência.

IV. Fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

No que concerne às concessões de serviços públicos regidas pela Lei no 8.987/1995, está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III. B I, II, e IV. C II, III e IV. D III e IV. E I e III.

7412 Q717065

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto

A assim que encerrada a etapa competitiva e antes da análise dos requisitos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar. B assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que também se devem apresentar as razões recursais, sob pena de prescrição consumativa. C no prazo de três dias após declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame. D assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente. E após encerrada a etapa competitiva e antes do início da análise dos documentos de habilitação, ficando diferido o prazo para apresentação das razões recursais para o momento posterior à declaração do vencedor.

7413 Q717062

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 10.098/2000, barreiras arquitetônicas são aquelas

A existentes nos edifícios públicos e privados. B que representem entrave que dificulte ou impossibilite a expressão. C existentes nos meios de transporte. D existentes em espaços públicos, abertos ao público e de uso coletivo. E que representem obstáculo que dificulte ou impossibilite a comunicação com terceiro.

7414 Q717061

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o disposto na Lei no 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de

A 3 a 5 anos e multa. B 1 a 3 anos e multa. C 6 meses a 2 anos e multa. D 2 a 4 anos. E 2 a 5 anos e multa.

7415 Q717060

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme expressamente previsto pela Lei no 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

A cinemas e outros centros culturais. B restaurantes. C serviços de correios. D instituições financeiras. E postos de saúde.

7416 Q717058

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prática de ato de improbidade depende da

A demonstração de dolo, por parte dos servidores públicos, para a tipificação da modalidade que causa prejuízo ao erário. B ocupação, para legitimação do sujeito ativo, de cargo público de caráter efetivo, não se estendendo aos ocupantes de emprego público. C demonstração de prejuízo financeiro aos entes da Administração direta ou indireta, independentemente da natureza jurídica dos mesmos. D demonstração de dolo para a configuração da modalidade de improbidade em que o agente público enriquece ilicitamente, recebendo, por exemplo, pagamentos indevidos pela realização de serviços cotidianos. E prova da concretude do prejuízo, financeiro ou operacional, aos entes de natureza jurídica de direito público, não sendo suficiente a mera violação de regras.

7417 Q717057

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei no 8.987/1995 dá-se

A pela análise da inconveniência de interrupção da prestação dos serviços, em razão de sua relevância, prestados sob regime jurídico público-privado. B mediante discricionariedade do administrador, ao qual caberá analisar a necessidade de remuneração por meio da cobrança de tarifa diretamente do usuário. C por meio de autorização legislativa específica para qualificação do serviço como público, além de autorização legislativa para celebrar a concessão, ainda que a prestação do serviço público seja prestada em regime jurídico de direito público. D de acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte. E para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente.

7418 Q717056

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 13.019/2014,

A qualquer organização da sociedade civil pode celebrar parceria com a Administração pública, podendo se materializar mediante convênio ou contrato. B as entidades da sociedade civil devem ser qualificadas como organizações sociais para celebrarem parcerias regidas por esse diploma legal com os entes públicos quando envolverem o repasse de recursos financeiros. C as parcerias firmadas entre poder público e entidades da sociedade civil regidas por esse diploma legal dependem da previsão de repasse de recursos financeiros para realização das atividades. D os instrumentos de parceria previstos nesse diploma legal se destinam a disciplinar a realização de atividades de interesse público e recíproco, nem todos envolvendo o repasse de recursos financeiros em favor da organização da sociedade civil. E a celebração de acordos ou termos de cooperação com entidades da sociedade civil configura hipótese expressa de dispensa de licitação, diferentemente do termo de fomento, que exige a realização de um chamamento para escolha da organização que melhor desempenhará as atividades de interesse público.

7419 Q717055

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos honorários de sucumbência no processo do trabalho, de acordo com as inovações da Lei no 13.467/2017, que alteraram a CLT

A serão devidos ao advogado da parte que tenha sucumbido na menor parte dos pedidos constantes da ação. B não são devidos ao beneficiário da justiça gratuita e nem na reconvenção. C são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. D serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa. E serão fixados pelo juízo de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo irrelevante o lugar da prestação do serviço.

7420 Q717054

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 13.467/2017 ampliou a competência das Varas do Trabalho, atribuindo a elas a decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial, sendo que

A este terá início por petição conjunta, sendo facultada às partes a representação por advogado, que pode ser comum a ambas. B o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença no prazo de 5 dias a contar da distribuição da petição. C a utilização deste pelas partes, de comum acordo, afasta a multa prevista em lei para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. D a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nele especificados que, porém, voltará a fluir no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. E é incabível a assistência do trabalhador pelo advogado do sindicato de sua categoria, por tratar-se de processo de jurisdição voluntária.

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