Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

7431 Q716762

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei no 9.784/1999 que

A se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica. B rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria. C impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar. D se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram. E estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e assim garantir o adequado contraditório.

7432 Q716754

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e, especificamente, como a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

A Mobilidade urbana B Acessibilidade C Transporte público coletivo D Deslocamento qualitativo E Acessibilidade pessoal pública

7433 Q716721

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), é correto afirmar:

A O Substitutivo Lacerda mudou os rumos do projeto original, que tinha como eixo a organização de um sistema nacional de educação e a descentralização. B Essa lei teve como marca a organização dos católicos em defesa do ensino privado e dos liberais em defesa do ensino público. C O Substitutivo Cid Saboia foi sancionado e aprovado, constituindo-se na a LDB 9.394/96, pelo presidente da República em 20/12/1996. D O Fórum Nacional de Educação, integrado por representantes de educadores da sociedade civil, teve a atribuição de propor políticas educacionais à classe política, sendo sua proposta sancionada na aprovação da lei. E No período de tramitação dessa lei, surgiu uma nova força hegemônica no campo educacional, com nítida tendência de conceber as instituições educacionais como empresas de ensino.

7434 Q716720

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Sobre os desdobramentos da LDB 9.394/96, é correto afirmar:

A Em 1996 foi criado o sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), voltado para o desenvolvimento da modalidade educação a distância. B A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e estabeleceu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). C O Programa Universidade para Todos (Prouni) foi instituído pelo decreto nº 5.773, de 09/05/2006, com vistas a assegurar o direito de acesso à universidade pública a todos que o desejassem. D O Programa Universidade para Todos (Prouni) foi instituído pelo decreto nº 5.773, de 09/05/2006, com vistas a assegurar o direito de acesso à universidade pública a todos que o desejassem. E O FUNDEF, fundo de financiamento da educação, foi criado em 2006 e abrange todas as etapas educacionais.

7435 Q716719

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Quanto à educação superior, é correto afirmar:

A O ano letivo deve ter no mínimo 150 dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais. B A frequência dos estudantes pode ser definida por cada instituição de ensino superior; já a dos professores é obrigatória, salvo nos programas de educação a distância. C Os currículos dos cursos e programas das instituições de ensino superior serão definidos pelo Ministério de Educação a partir de uma Base Nacional Comum. D A autorização e reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos ilimitados, sendo avaliados uma única vez. E As universidades públicas poderão propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como plano de cargos e salários.

7436 Q716718

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Sobre as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo, é correto afirmar:

A Definem as normas a serem observadas nos projetos das escolas do campo vinculadas ao sistema federal de ensino. B Delimitam os conteúdos que compõem a matriz curricular para as diferentes etapas e modalidades. C Determinam que o financiamento da educação nas escolas do campo será assegurado mediante cumprimento da legislação a respeito do financiamento da educação escolar no Brasil. D Determinam que cabe ao MEC regulamentar as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a flexibilização da organização do calendário escolar. E Definem que as atividades pedagógicas deverão ser organizadas e desenvolvidas em espaços pedagógicos próprios, como centros de educação infantil e escolas.

7437 Q716717

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

NÃO corresponde a um dos princípios da educação do campo:

A Respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia. B Implementação de um projeto de formação que siga os conteúdos curriculares e metodologias previstas para a educação escolar do campo. C Incentivo à formulação de projetos políticopedagógicos específicos para as escolas do campo. D Desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da educação para o atendimento da especificidade das escolas do campo. E Controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

7438 Q716716

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Quanto ao Plano Nacional de Educação, é correto afirmar:

A Trata-se de lei que define metas e estratégias para o desenvolvimento da educação nacional, com vigência de 20 anos. B A cada cinco anos, ao longo do período de vigência do plano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas. C Institui o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino. D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus correspondentes planos de educação ou adequar os já existentes, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de até quatro anos da publicação da lei. E A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

7439 Q716715

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

A meta 12 do Plano Nacional de Educação prevê elevar a taxa bruta de matrícula do Ensino Superior para 50% e a taxa bruta para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade de oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público. Assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia definida para essa meta.

A Reduzir o tempo de duração dos cursos de graduação para otimizar as vagas e diminuir os custos da formação inicial, sendo possível complementação da formação por meio de cursos lato sensu e stricto sensu. B Ampliar para 50% a oferta de vagas nos cursos noturnos, buscando atender as demandas das classes trabalhadoras que não têm acesso às instituições de ensino superior públicas. C Instituir convênios com instituições de ensino superior privadas, para atendimento da demanda reprimida de estudantes entre 18 e 24 anos. D Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como atender o déficit de profissionais em áreas específicas. E Ampliar a oferta de vagas em centros universitários e faculdades, públicas e privadas, investindo na expansão da estrutura física e humana das instituições já existentes.

7440 Q716714

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

O financiamento da educação é abordado na meta 20 do Plano Nacional de Educação. Essa meta visa ampliar o investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de:

A 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência da lei e, no mínimo, o equivalente a 8% do PIB ao final do decênio. B 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência da lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. C 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência da lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. D 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência da lei e, no mínimo, o equivalente a 12% do PIB ao final do decênio. E 9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência da lei e, no mínimo, o equivalente a 12% do PIB ao final do decênio.

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