Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

24351 Q716751

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por

A militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos. B servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há mais de 10 anos, para fins de realizar atividades-meio de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública. C servidores do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública aposentados por invalidez há mais de 5 anos. D servidores do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de realizar atividades-fim de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública, independentemente de estar ou não em inatividade. E servidores ou profissionais particulares das localidades onde a Força Nacional de Segurança Pública irá desempenhar suas funções, cuja escolha se dará por iniciativa e responsabilidade do General de maior patente.

24352 Q716750

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o que estabelece a Lei no 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado, os ocupantes do cargo de

A Delegado de Polícia Federal. B Perito Criminal Federal. C Inspetor de Polícia Legislativa. D Agente de Polícia Legislativa. E Polícia da Câmara Legislativa.

24353 Q716749

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,

A a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei Orgânica própria, de competência do Distrito Federal. B a chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva. C caso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. D compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores. E compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

24354 Q716748

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura- se, em relação aos fins pretendidos,

A viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos. B inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento no ritmo de execução dos investimentos. C inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público. D viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida. E inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

24355 Q716747

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/1973),

A é vedada a atenuação da pena pela simples condição de indígena, pois configuraria um reconhecimento de inferioridade inadmissível na ordem constitucional. B a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros constitui crime punido com reclusão. C no caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto. D o índio é semi-imputável. E as penas de reclusão aplicadas aos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.

24356 Q716746

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei de Drogas,

A a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem o reconhecimento da causa de diminuição que caracteriza o tráfico privilegiado. B a natureza e a quantidade da droga são valoradas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base). C a tipicidade do crime de associação para o tráfico se completa com a prática dolosa da venda de drogas por duas ou mais pessoas. D o tráfico internacional configura tipo autônomo, enquanto o tráfico interestadual é causa de aumento de pena. E o crime de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, submete-se às mesmas penas da posse de drogas para uso pessoal.

24357 Q716745

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,

A a não obtenção de vantagem pecuniária e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. B a prática do crime fora do período de defeso à fauna e o baixo impacto ambiental da conduta. C o emprego de métodos não cruéis para captura de animais e o arrependimento do infrator. D a confissão e o dano restrito à área urbana. E o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

24358 Q716743

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A assistência material ao preso

A compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva. B garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais. C revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo. D é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela. E consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

24359 Q716742

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O livramento condicional

A pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. B exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo. C pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos. D pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo. E não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

24360 Q716741

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A progressão de regime de cumprimento de pena

A ao regime aberto deve ser acompanhada de exame criminológico para aferição do prognóstico de reincidência do condenado. B requer o cumprimento de três quintos da pena para o reincidente específico no crime de roubo. C tem como data-base para segunda progressão a data da decisão judicial que concedeu a primeira, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. D composta por uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo se dá com o cumprimento de um sexto da pena da primeira mais dois quintos da segunda. E pode ficar condicionada à existência de vaga em regime prisional mais brando.

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