O senhor P deseja constituir uma companhia.
Nos termos da Lei no 6.404/1976, a constituição dessa companhia depende do cumprimento de requisitos preliminares, sendo um deles a
A Lei no 10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida como CIDE Combustíveis.
A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o, que os contribuintes dos combustíveis líquidos, CIDE Combustíveis, são:
Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica esse fato aos órgãos internos competentes para que se tomem as providências necessárias à resolução do problema.
Nos termos da Lei no 12.846 de 01/08/2013, para aplicação das sanções decorrentes dos atos lesivos nela previstos, um dos atos necessários consiste no(a)
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
O referido prazo será de
