Questão
Q716572
Prova: Concurso Petrobras - Engenheiro de Produção Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018
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Petrobras
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, havendo al...
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
O referido prazo será de
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