Questão Q716571
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação Especial Federal Lei 12.846/2013
Prova: Concurso Petrobras - Engenheiro de Produção Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras

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Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de

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