Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrat...

#Questão 716571 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Engenheiro de Produção Júnior

Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de

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