Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7781 Q714392

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A violência contra a criança e o adolescente é um fenômeno que não deve ser negligenciado nos debates do Serviço Social em seus mais diferentes espaços de atuação e intervenção profissional. Entendendo que são múltiplas as formas de violência as quais se expressam no cotidiano de muitas crianças e adolescentes no Brasil, podemos afirmar, em concordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que:

A Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Vara da Infância e Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. B Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças de qualquer faixa etária com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. C Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, sempre que possível, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. D É dever de todos, excetuando-se a família, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. E Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

7782 Q714391

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes garantidas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o seu desenvolvimento:

A Físico, mental, econômico e social, em condições de legitimidade e de dignidade. B Físico, mental, moral, político e social, em condições de liberdade e de legitimidade. C Físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. D Sem discriminação de nascimento, sexo, raça, etnia ou cor, deficiência, com inobservância da condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia. E Sem discriminação de situação familiar, idade, sexo, religião ou crença, condição econômica, com inobservância ao ambiente social, região e local de moradia.

7783 Q714340

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, na forma da lei, que deve ser

A advertida toda e qualquer agressão ocorrida entre crianças e adolescentes, devendo os pais tomarem conhecimento do problema. B garantido a todos: crianças e adolescentes, o direito a tratamento psicológico. C preservada a condição física das crianças e dos adolescentes para a permanência deles na escola. D autuado os casos em que houver comprovação de maus tratos à criança e ao adolescente. E punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

7784 Q714339

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,

A ensinar o filho a cuidar do material escolar e manter sua higiene pessoal. B matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e zelar, junto ao poder público, pela frequência à escola. C zelar pelo bom desempenho dos estudos na escola e garantir um bom comportamento em sala de aula. D garantir os estudos dos filhos, responsabilizando-se pelos encaminhamentos da lição de casa. E auxiliar os filhos nas pesquisas e exercícios escolares e levá-los a atividades culturais e esportivas.

7785 Q714338

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas

A socioeducativas. B correcionais e de reparo moral. C de prestação de serviços à comunidade. D de proteção. E de liberdade assistida em estabelecimento correcional.

7786 Q714296

Legislação Especial Federal

Ano: 2018