Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

20241 Q713913

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Funcionário público com atribuição compareceu, munido de mandado de busca e apreensão, a determinada residência para realizar busca e apreensão de cadernos de controle de valores relacionados à investigação do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes. Ao comparecer ao local, verifica que naquele exato momento estava ligado um computador que transmitia vídeo com cena de sexo explícito envolvendo criança, que é crime diverso daquele que era investigado. Ao verificar tal situação, o funcionário público deverá:

A apreender, de imediato, o computador, tendo em vista que o mandado de busca e apreensão não precisa especificar os bens a serem apreendidos e o local onde deve ser realizada a diligência; B requerer a expedição de novo mandado de busca e apreensão, que somente poderá ser deferido se for instaurada investigação para apurar a prática do novo delito; C apreender, de imediato, o computador, tendo em vista que houve flagrante delito e um encontro fortuito de provas de outra infração penal; D apreender, de imediato, o computador, pois a diligência em questão é considerada busca e apreensão pessoal, que prescinde de mandado; E requerer, de imediato, expedição de novo mandado de busca e apreensão, já que os objetos a serem apreendidos deverão estar devidamente especificados.

20242 Q713911

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada

A ao Conselho Tutelar. B ao Ministério Público. C à Vara da Infância e da Família. D ao Sistema Municipal de Adoção. E à Justiça da Infância e da Juventude.

20243 Q713910

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a legislação brasileira sobre adoção, após três recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, a medida tomada será

A vedação da renovação da habilitação. B reavaliação da habilitação concedida. C multa e prestação de serviços comunitários. D exclusão do adotando dos cadastros de adoção. E Interdição de seis meses para solicitar nova habilitação.

20244 Q713909

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de acordo com a Convenção de Haia, quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deve

A requerer cópia autenticada de qualquer decisão ou acordo considerado relevante. B assegurar a entrega voluntária da criança ou facilitar uma solução amigável. C obter informação sobre a identidade do requerente, da criança e da pessoa a quem se atribui a transferência ou a retenção da criança. D ordenar o retorno imediato da criança. E localizar a criança transferida ou retida ilicitamente.

20245 Q713908

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Leia o trecho a seguir.

O serviço oferece acolhimento provisório por meio de medida protetiva de abrigo para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, em razão de abandono ou porque as famílias ou os responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Assinale a opção que indica a denominação desse serviço.

A casa-lar. B abrigo institucional. C família acolhedora. D república. E albuergue.

20246 Q713907

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre as crianças e os adolescentes que devem ser incluídas, prioritariamente, nos Programas de Apadrinhamento Afetivo, assinale a afirmativa correta.

A As que tenham remotas perspectivas de retorno ao convívio familiar ou adoção. B As que sejam adotados por família que ainda está se estruturando para receber a criança ou o adolescente de volta. C As que estejam em conflito com a lei e que necessitem de medidas socioeducativas. D As que, depois de ouvidas, chegaram à conclusão de que esta é a melhor opção. E As que estejam sendo vítimas de abuso sexual ou maus tratos por familiares.

20247 Q713906

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O afastamento do convívio familiar da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, é uma excepcionalidade. Nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar

A o abrigamento da criança ou adolescente em lar substituto. B a remoção da criança ou adolescente e sua família para um hotel popular. C a prisão do(a) agressor(a) mediante denúncia. D o afastamento do(a) agressor(a) da moradia comum. E A proibição do(a) agressor(a) de chegar perto da criança ou adolescente.

20248 Q713905

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990),

A em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros. B o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo. C o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. D o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público. E as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.

20249 Q713904

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial

A está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada. B deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional. C deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional. D deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito. E está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado, caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento próprio.

20250 Q713903

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda da criança não

A inclui a obrigação de prestação educacional. B inclui a obrigação de prestação de assistência moral. C impede o direito de visitas dos pais. D inclui a condição de dependente para fins previdenciários. E inclui o direito de opor]se a terceiros, inclusive aos pais.

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