Questão Q713909
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Analista Legislativo Área Assistência Social - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Cri...

Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de acordo com a Convenção de Haia, quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deve

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