Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Cri...

Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de acordo com a Convenção de Haia, quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deve
  • A. requerer cópia autenticada de qualquer decisão ou acordo considerado relevante.
  • B. assegurar a entrega voluntária da criança ou facilitar uma solução amigável.
  • C. obter informação sobre a identidade do requerente, da criança e da pessoa a quem se atribui a transferência ou a retenção da criança.
  • D. ordenar o retorno imediato da criança.
  • E. localizar a criança transferida ou retida ilicitamente.
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Questões extras

Mariano, 55 anos, recebeu o diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica há 2 semanas e foi encaminhado para fisioterapia. O fisioterapeuta observou em Mariano, respiração com lábios cerrados e uso da musculatura acessória na inspiração. Estes achados revelam ao fisioterapeuta, dificuldade com a

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Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em diligência para cumprir mandado judicial, recebeu propina da pessoa que seria intimada para deixar de intimá-la. O fato chegou ao conhecimento do Juiz Titular da Vara do Trabalho onde Antônio está lotado, que comunicou às autoridades competentes. Assim, atualmente já está em trâmite, pelos mesmos fatos, além de um processo administrativo disciplinar (PAD) no TRT, uma ação penal na Justiça Federal, na qual foi determinada judicialmente a interceptação telefônica. A comissão processante do PAD do TRT pretende oficiar ao Juízo Criminal, requerendo cópia da transcrição das comunicações telefônicas interceptadas, como prova emprestada, para fins de instrução do PAD.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a utilização, no PAD, de prova emprestada consistente em interceptação telefônica devidamente autorizada na esfera criminal:

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Na Web, a cor é importante recurso que o designer pode utilizar para atrair o usuário a uma determinada área ou elemento, distinguir os elementos na tela, entre outras funções. Com referência a esse assunto, julgue os itens seguintes.

As cores, na tela, aparecem mais pálidas e irreais do que as cores impressas.

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