Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observados o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em 2012, foi aprovada a Lei n.º 12.711, conhecida como Lei de Cotas, a qual determinou a obrigatoriedade de as universidades e os institutos federais reservarem vagas destinadas a garantir ações afirmativas. Para candidatar-se a uma vaga de cotas, o estudante deve, principalmente,
No que diz respeito à Lei n.º 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, e ao Decreto n.º 8.081/2013 do Programa Mais Médicos, julgue os itens que se seguem. A intubação traqueal e a aspiração nasofaringeana ou orotraqueal são atividades privativas do médico.
No que diz respeito à Lei n.º 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, e ao Decreto n.º 8.081/2013 do Programa Mais Médicos, julgue os itens que se seguem. O atendimento à pessoa sob risco de morte iminente não está incluído no rol de atividades privativas do médico.
No que diz respeito à Lei n.º 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, e ao Decreto n.º 8.081/2013 do Programa Mais Médicos, julgue os itens que se seguem. Não cabe ao CFM editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em medicina, autorizando ou vedando sua prática pelos médicos. Tais competências pertencem ao Conselhos Regionais de Medicina.
No que diz respeito à Lei n.º 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, e ao Decreto n.º 8.081/2013 do Programa Mais Médicos, julgue os itens que se seguem. O registro profissional provisório será expedido pelo CRM no prazo de trinta dias, contado da data da assinatura do formulário de inscrição.
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
O Programa Mais Médicos (PMM), regulamentado pela Lei n.12.871/2013, é constituído por três grandes eixos e reúne uma série de iniciativas de curto, médio e longo prazos que visa enfrentar o histórico problema da escassez e má distribuição de médicos nas diversas regiões do Brasil. A criação do Cadastro Nacional de Especialistas e o “Projeto Mais Médicos para o Brasil” estão associados, respectivamente, aos eixos
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Um recém-nascido (RN), com quatro dias de idade, é levado pela mãe a uma UBS, para realizar as triagens neonatais.
No tocante ao caso clínico e aos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.
A Lei Federal no 13.002/2014 obriga que todas as maternidades e hospitais a realizem o protocolo de avaliação do frênulo labial e lingual em bebês nascidos nas próprias dependências.
Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
