Em 2012, foi aprovada a Lei n.º 12.711, conhecida como Le...
#Questão 712474 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.711/2012,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição),
Técnico em Assuntos Educacionais
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