No que diz respeito à Lei n.º 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, e ao Decreto n.º 8.081/2013 do Programa Mais Médicos, julgue os itens que se seguem. O registro profissional provisório será expedido pelo CRM no prazo de trinta dias, contado da data da assinatura do formulário de inscrição.
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