20571 Q710699
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Para se decretar a medida de indisponibilidade de bens do demandado por ato de improbidade administrativa, deve-se comprovar, em qualquer caso, a conduta de dilapidação de seu patrimônio, ou, no mínimo, a iminência de se fazê-lo, não bastando, para tanto, a presença de fortes indícios da prática do ato ímprobo.
20572 Q710698
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, incluídos, sem exceção, agentes políticos.
20573 Q710697
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. Pratica ato de improbidade administrativa o consultor cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário, independentemente de culpa ou má-fé.
20574 Q710696
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens. É lícito à Administração, observado o processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório, aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
20575 Q710695
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade Qual dos atos a seguir não constitui ato de improbidade administrativa?
20576 Q710691
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.
20577 Q710690
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

O agente público que enriquecer ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
20578 Q710689
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

O agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de usura comete ato de improbidade administrativa.
20579 Q710688
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê‐lo.
20580 Q710687
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário, não podendo o agente público ser responsabilizado pela omissão.