Considerando o texto acima como referência inicial, julgu...

#Questão 710688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2018, Conselho Federal de Biologia (CFBio), Agente Administrativo

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê‐lo.

  • 09/12/2019 às 12:36h
    2 Votos

    Art. 11, inciso VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; 


    Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê?lo.

  • 30/08/2020 às 04:00h
    0 Votos

    Cometou ato contra os príncipios ADM´s 

  • 11/02/2020 às 05:42h
    -1 Votos

    ele só é obrigada a prestar contas - se ele tiver que prestar - se ele não prestou sendo obrigado a fazer, aí sim configura o ato de improbidade administrativa. 

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