Questão Q710688
2018 Instituto Quadrix Conselho Federal de Biologia (CFBio)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Conselho Federal de Biologia (CFBio) - Agente Administrativo - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Federal de Biologia (CFBio)

Considerando o texto acima como referência inicial, julgu...

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê‐lo.

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