Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

20551 Q531551

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar no 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. B avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento. C julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. D julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres. E apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

20552 Q531549

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

A fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida. B até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão. C fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos. D no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento. E até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

20553 Q531547

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

A qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado. B os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos. C os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções. D qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados. E quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

20554 Q531545

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I. B II. C I e II. D I e III. E II e III.

20555 Q531543

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

A pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. B apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão. C agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta. D apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado. E recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

20556 Q531541

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento

A a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço. B o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento. C a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. D a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância. E o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

20557 Q531539

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

A exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais. B receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais. C exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador. D receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente. E receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

20558 Q531537

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

A a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal. B a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público. C a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado. D ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal. E a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

20559 Q531535

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento Interno, é correto afirmar:

A O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente. B Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros. C As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar- se-ão com qualquer número de julgadores. D As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores. E As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-seão com qualquer número de julgadores.

20560 Q531533

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

A é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação. B é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação. C é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação. D o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas. E é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

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