O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político usado como instrumento de política urbana é o(a)
Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, por usucapião especial de imóvel urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Constituem um exemplo de unidade de proteção integral e um exemplo de unidade de uso sustentável, respectivamente,
Uma consulta à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conduz à conclusão de que a(s)
A Lei no 9.433/97 criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, definindo os seus integrantes e suas respectivas competências. Sobre estas competências, analise as afirmativas a seguir. I – Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre os projetos de aproveitamento desses recursos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados. II – Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos. III – Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a ...
A Lei no 6.938/81, de agosto de 1981, com suas alterações dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre essa política, analise as afirmativas a seguir. I – O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). II – O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. III – O conceito de servidão ambiental tem aplicação restrita a áreas de preservação permanente e de reserva legal. IV – Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente para as finalidades desta Lei. Estão corr...
A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Na perspectiva dessa Lei, sabe-se que
De acordo com a Lei no 9656/98, é permitida a permanência de ex-empregados e seus dependentes em planos de saúde dos quais eram beneficiários, nas mesmas condições de cobertura que gozavam na vigência do contrato de trabalho, após rescisão ou exoneração, desde que assumam integralmente o pagamento do plano. A esse respeito, considere as afirmações a seguir. I - O período máximo para gozar dessa vantagem é de um ano. II - Terá direito ao benefício o ex-empregado que contribuía anteriormente com parte do pagamento mensal. III - Terá direito ao benefício o ex-empregado que for exonerado sem justa causa. É correto o que se afirma em
Trabalhador contratado celetista por empresa de construção civil como carpinteiro de forma e morador em Magé. As atividades laborativas desse trabalhador são desempenhadas em ambiente específico, com riscos à saúde do trabalhador, e devem ser reconhecidos e reduzidos ao máximo para evitar adoecimentos e a morte do mesmo. O processo de trabalho deve ser analisado, sendo a empresa responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Conforme a Lei nº 8.213/91, os riscos podem gerar impactos de graus variados, com decorrente concessão de benefícios. Em decorrência dos riscos no trabalho, quais os tipos de morbidades que geram concessões de benefícios?
Trabalhador celetista cai de altura de 24 metros e morre no local de trabalho. Esse acidente que teve êxito letal terá concessão de benefício para a família e é denominado, segundo a Lei nº 8.213/91, de
