Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8401 Q709998

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da delegação de serviços públicos, prevista na Lei n.º 8.987/1995, julgue os itens que se seguem.

I A interrupção do serviço público não se caracterizará como descontinuidade quando ocorrer por motivos de ordem técnica, desde que ocorra após prévio aviso.

II Na concessão, o julgamento da licitação pode ser feito com base na melhor proposta técnica, a partir de um preço fixado pelo edital.

III O contrato de concessão não pode ser rescindido por iniciativa da concessionária.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo. B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

8402 Q709997

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com

A concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e pode explorar receitas acessórias. B parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a contraprestação. C parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço, mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação. D concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do privado. E concessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.

8403 Q709995

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a única alternativa correta:

A A partir da vigência da lei das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, desapareceram os institutos da descentralização e desconcentração, sendo vedada a transferência de competência de um órgão para outro, mesmo que pertencentes à mesma estrutura administrativa. B Nos termos da Lei n. 8.987/1995, considera-se serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. C O princípio da modicidade das tarifas públicas significa que todos os serviços públicos serão gratuitos e universais se não plenamente justificada a cobrança tarifária. D O princípio da mutabilidade não mais se aplica aos serviços públicos, daí serem atualmente vedadas por lei as chamadas “cláusulas exorbitantes”. 66. Determinada empresa deixou de recolher,

8404 Q709994

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e de permissão de serviços públicos.

8405 Q709993

Legislação Especial Federal

Ano: 2018