Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8521 Q709251

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca do SUS, da Lei n.º 9.431/1997 (controle de infecções hospitalares) e da Lei n.º 9.656/1998 (planos e seguros privados de assistência à saúde), julgue os itens subsequentes. De acordo com a Lei n.º 9.431/1997, infecção hospitalar é toda e qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital, que se manifeste apenas enquanto durar a internação, quando puder ser relacionada com a hospitalização.

8522 Q709250

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A A água é um recurso natural de domínio público, bem ilimitado e dotado de valor econômico. B A gestão dos recursos hídricos deve sempre coibir e restringir o uso múltiplo das águas. C Em situações de escassez, a utilização dos recursos hídricos deverá priorizar e limitar o consumo sustentável exclusivamente à espécie humana. D A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, que poderá autorizar a participação dos usuários e das comunidades. E A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

8523 Q709249

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem em um de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a legislação estabelece que

A o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que tem como objetivo assegurar a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água. B a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água. C o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, depende de outorga pelo poder público. D a outorga de direitos de uso de recursos hídricos farse- á por prazo máximo de até trinta anos, condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.

8524 Q709246

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Como resultado da Lei das Águas, Lei 9.433/97, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Segundo esse instrumento legal, alguns órgãos integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO

A Agências de Água B Agência Nacional de Águas C Comitês de Bacia Hidrográfica D Conselho Nacional de Recursos Hídricos E Secretaria Especial do Meio Ambiente

8525 Q709241

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, assinale a alternativa CORRETA.

A A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19). B Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º). C Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22). D Não compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (Art.38).

8526 Q709237

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Lei no 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do

A Conselho Nacional de Hidrografia B Comitê Regional de Recursos Hidricos C Conselho Estadual de Recursos Hidricos D Organismos setorial de Hidrografia E Comitê de Bacia Hidrográfica

8527 Q709236

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:

A a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado. B cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional. C comercializar o volume excedente das águas de uma bacia. D gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.

8528 Q709234

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I. A criação de uma Agência de Água está condicionada à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

II. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e conterão, entre outras questões obrigatórias, propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

III. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso d...

A Os itens I e IV estão corretos. B Os itens II e III estão incorretos. C Os itens III e IV estão incorretos. D Todos os itens estão corretos.

8529 Q709232

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências, é correto afirmar que:

A A água é um recurso natural ilimitado B A outorga implica a alienação parcial das águas C A cobrança pelo uso objetiva, entre outros, incentivar a racionalização do uso da água D Constitui infração a extração de água de aqüífero subterrâneo com outorga

8530 Q709214

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1o e incisos da Lei no 9.433/1997):

A A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação. B Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. C A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos. D A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas. E A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei no 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

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