Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Po...

A o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que tem como objetivo assegurar a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água. B a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água. C o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, depende de outorga pelo poder público. D a outorga de direitos de uso de recursos hídricos farse- á por prazo máximo de até trinta anos, condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.