Segundo a Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando intimado pessoalmente o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos,
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
De acordo com a Lei no 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
1. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
2. instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
3. zoneamento urbano e rural.
4. a avaliação de impactos ambientais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O ato de pichar edificação urbana constitui conduta típica prevista, em tese, como crime na Lei n. 9.605/1998 – Artigo 65 e parágrafos. Por outro lado, em relação à prática do grafite em patrimônio privado, por exemplo, essa lei estabelece:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não obedecerem às prescrições legais.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em um parque nacional e, após ter saído do local, foi abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram imediatamente. O cidadão disse aos fiscais que capturou o animal apenas para a sua recreação e a de seus netos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
O cidadão, por pretender realizar mera atividade de recreação e de contato com a natureza por meio do animal, não cometeu qualquer infração ambiental.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio de índole constitucional que pauta a ordem econômica brasileira.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes
De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:
