No que diz respeito à assistência médica e odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei Federal nº 8.069/90), é correto afirmar que
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: O poder familiar será exercido, __________1, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado __________2.
Atente à seguinte descrição: Trata-se do instituto que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
O instituto descrito no enunciado acima é denominado
Atente à seguinte definição: Trata-se de uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Considerando que nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a opção que corresponde a um exemplo de adaptação prevista no ECA.
