Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
NÃO está correto o que se afirma em:
O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte:
I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
II. a desistência ou renúncia do interessado, quanto ao processo administrativo, prejudicará o prosseguimento do processo, não podendo a Administração nele prosseguir sob pretexto algum.
III. a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV. o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 ...
