16651 Q623106
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:
16652 Q623105
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.
16653 Q623104
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
Quanto à sanção e ao regime disciplinar do socioeducando que tenha praticado falta, é correto afirmar que
16654 Q623103
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata
16655 Q623102
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
No que remete à questão da violência contra a juventude negra no Brasil, é INCORRETO afirmar que
16656 Q623101
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE

Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.

( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.

( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.

( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é

16657 Q623100
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE

Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas. 

Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral. 

 Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido. 

Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar. 

Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equip...

16658 Q623099
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,
16659 Q623098
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
O acesso à Unidade de Medida Socioeducativa
16660 Q623097
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE –, no Estado do Ceará, são de responsabilidade das Unidades de Medidas