Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12691 Q623097

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE , no Estado do Ceará, são de responsabilidade das Unidades de Medidas

A Punitivas. B de Conciliação de Conflitos. C Socioeducativas. D de Custódia Prisional.

12692 Q623096

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dever dos adolescentes internados em Unidade de Medida Socioeducativa.

A Respeitar as normas da instituição no que se refere às saídas e atividades externas realizadas durante o cumprimento da medida socioeducativa. B Submeter-se à revista nas seguintes situações: saída e retorno da Unidade; após o recebimento da visita de familiares; após o término das atividades de sala de aula, oficinas, e quando se fizer necessário. C Frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e de outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, com posterior ciência ao diretor e equipe técnica. D Acessar os espaços restritos de Unidade de Medidas Socioeducativas para ter conhecimento dos objetos e equipamentos existentes nestas dependências.

12693 Q623095

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Com relação à visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, assinale a afirmação FALSA.

A A visita ao adolescente poderá ser realizada pelos parentes em linha reta, colateral, por afinidade, responsáveis legais e amigos, considerando-se a família natural, socioafetiva, extensa e a rede social de apoio do adolescente, que deverá ser identificada na fase inicial de elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento). B O instituto da visita, no âmbito do cumprimento da medida socioeducativa de internação, destina-se a manter e fortalecer vínculos familiares e comunitários do adolescente. C A visita íntima não é permitida ao adolescente maior de 14 anos, mesmo que este tenha companheiro(a) comprovado(a) de convivência afetiva anterior à internação e lhe tenha sido concedida autorização escrita por seus pais ou responsáveis e pelo(a) companheiro(a). D Os visitantes do adolescente serão submetidos ao detector de metais, bem como a outros recursos tecnológicos referentes aos procedimentos de revista pessoal.

12694 Q623094

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que concerne à abordagem restaurativa de apuração das transgressões disciplinares, é INCORRETO afirmar que

A no processo de apuração das transgressões disciplinares, especialmente no que concerne às transgressões de natureza leve, a comissão disciplinar priorizará a utilização de uma abordagem restaurativa e de autocomposição de conflitos para responsabilização do adolescente. B o processo restaurativo é composto por quatro fases desenvolvidas por três facilitadores de práticas restaurativas, e limita-se ao número máximo de dois profissionais habilitados em metodologias de resolução de conflitos. C a viabilidade da utilização da abordagem restaurativa será verificada mediante a voluntariedade da participação dos envolvidos, bem como da existência de condições seguras para a promoção do encontro. D o início da abordagem restaurativa deverá suspender o procedimento ordinário de apuração das transgressões disciplinares, que só será retomado caso o processo não resulte em acordo viável ou, na possibilidade de acordo, este não for cumprido satisfatoriamente.

12695 Q623093

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Para regular a convivência nas Unidades de Medidas Socioeducativas, definem-se como critérios normativos a Rotina Institucional e o Regulamento Disciplinar. No que concerne à Rotina Institucional, assinale a opção que NÃO é contemplada por esse critério normativo.

A Ter horários de dormir e de acordar. B Ter horários pré-estabelecidos para as refeições. C Ter os dias e horários de visitas escolhidos pelos próprios familiares visitantes. D Ter a quantidade, os horários e a duração do banho pré-estabelecidos.

12696 Q623092

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Dentre as medidas disciplinares apresentadas a seguir, assinale a que é aplicada ao adolescente que comete transgressão média.

A Advertência verbal. B Restrição do adolescente ao dormitório por no máximo cinco dias. C Retratação verbal à pessoa ofendida. D Suspensão da prática esportiva pelo prazo de até cinco dias.

12697 Q623091

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

No que diz respeito às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

A 2, 5, 3, 1. B 2, 6, 1, 3. C 1, 5, 2, 6. D 3, 1, 2, 4.

12698 Q623090

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Cada Unidade Socioeducativa é gerida por um profissional devidamente designado para exercer as atribuições de dirigente da Unidade. O servidor que desempenha essa função é denominado

A Orientador de Célula. B Chefe de Unidade. C Diretor de Unidade. D Coordenador de Unidade.

12699 Q623089

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Considerando as atribuições da equipe administrativa da Unidade de Medidas Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir aos respectivos servidores, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

A 3, 1, 1, 2, 1, 1. B 1, 2, 3, 2, 3, 2. C 2, 3, 1, 3, 2, 1. D 2, 1, 3, 1, 2, 3.

12700 Q623088

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma das competências do Coordenador de Disciplina da Unidade Socioeducativa.

A Participar da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), quando solicitado. B Comunicar de imediato à direção as ocorrências relevantes que possam colocar em risco a segurança da Unidade, dos adolescentes e dos funcionários. C Atender às famílias dos adolescentes, favorecendo a sua corresponsabilidade no processo socioeducativo. D Apurar as transgressões disciplinares com a comissão disciplinar.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão