Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12701 Q622420

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As denúncias de prática de cartel poderiam ter afetado a empresa, porque o clima organizacional é

A o conjunto de valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que orientam suas ações. B expressão da percepção do ambiente organizacional pelos empregados diante dos valores, das práticas de gestão e da postura da empresa. C caracterizado pela maneira costumeira pela qual a organização lida com seu ambiente, que orienta o dia a dia dos funcionários. D composto pela mistura de crenças, normas, regras e comportamentos que representam o modo da organização funcionar. E formado pelos artefatos, valores compartilhados e as pressuposições básicas dominantes na organização.

12702 Q622419

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da legislação concorrencial brasileira, assinale a opção correta.

A Não existe distinção de fundo entre o preço predatório e o chamado dumping, razão pela qual as duas hipóteses são puníveis à luz da legislação concorrencial. B A existência de altas barreiras à entrada de novos concorrentes torna improvável o exercício de poder de mercado, razão suficiente para descaracterizar a ocorrência de prática restritiva da concorrência. C O fato de determinada empresa ter posição dominante em certo mercado relevante, independentemente de culpa, de per se, constitui prática restritiva da concorrência, razão de sua ilicitude perante o direito concorrencial. D Estabelecer acordos e combinações e realizar manipulações ou ajustes com concorrentes no que se refere a preços de bens ou serviços ofertados individualmente constitui prática restritiva da concorrência classificada como unilateral e horizontal. E O acordo de cooperação com vista à atuação coordenada, se firmado por pequenos comerciantes incapazes de exercer, ainda que de forma coordenada, poder de mercado, não constitui infração à Lei n.º 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

12703 Q622418

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A Na hipótese de não reunir as condições para a celebração do acordo de leniência em relação a uma primeira infração, a empresa infratora poderá firmar acordo relacionado a uma segunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimento prévio, com a finalidade de obter redução de um terço na pena que lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordo em relação à segunda infração. B O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido às empresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefício dos sócios ou administradores da empresa. C O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio da Superintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre a punibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato. D Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo de leniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e até mesmo utilizar os documentos e as informações fornecidas pela empresa proponente do acordo durante a negociação do acordo. E Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que a empresa confesse sua participação na infração, pois ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si.

12704 Q622414

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à defesa da concorrência, assinale a opção correta.

A A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem econômica quaisquer atos que impliquem as consequências econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de hipótese de tipificação fechada. B Segundo importante precedente do STJ, a competência para julgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando do BCB a competência nessa matéria. C Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pela imposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui título executivo judicial. D A aplicação da denominada ?regra da razão? permite avaliar, em tese, se a conduta praticada implica ou não violação das normas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano a mercado relevante. E O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional.

12705 Q622410

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

A A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa. B As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. C Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. D Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. E A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

12706 Q622402

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

A é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal. B prevê restrições ao direito ao silêncio. C prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração. D autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador. E autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

12707 Q622396

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de ?grupo criminoso organizado? envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais. B A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas. C A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação. D Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de ?obstrução à justiça?, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa. E Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para ?infração grave?, e praticados por ?grupo criminoso organizado? em mais de um Estado.

12708 Q622393

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador. B beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo. C autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações. D não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova. E o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

12709 Q622392

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei no 12.850/13, o crime de associação criminosa

A deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente. B consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes. C deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição. D conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada. E deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

12710 Q622388

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 13.015/2014, ao instituir o recurso de revista repetitivo no processo do trabalho, preceituou que

I. diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de fato, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno.

II. o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

III. o relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assis tente simples.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II. B I e II. C II e III. D I e III. E I.

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