No que concerne à abordagem restaurativa de apuração...

A no processo de apuração das transgressões disciplinares, especialmente no que concerne às transgressões de natureza leve, a comissão disciplinar priorizará a utilização de uma abordagem restaurativa e de autocomposição de conflitos para responsabilização do adolescente. B o processo restaurativo é composto por quatro fases desenvolvidas por três facilitadores de práticas restaurativas, e limita-se ao número máximo de dois profissionais habilitados em metodologias de resolução de conflitos. C a viabilidade da utilização da abordagem restaurativa será verificada mediante a voluntariedade da participação dos envolvidos, bem como da existência de condições seguras para a promoção do encontro. D o início da abordagem restaurativa deverá suspender o procedimento ordinário de apuração das transgressões disciplinares, que só será retomado caso o processo não resulte em acordo viável ou, na possibilidade de acordo, este não for cumprido satisfatoriamente.