Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

12691 Q622469

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

A Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. B De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista. C Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. D Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato. E O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

12692 Q622465

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.462/2011 e, além de ter suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei no 8.666/93. Destacam-se, dentre essas diferenças,

A a possibilidade de licitação sem que a Administração pública contratante elabore o projeto básico e o projeto executivo antes da abertura do certame, podendo fazê-lo na fase posterior à homologação do certame, quando deverá confeccionálos e entregá-los ao vencedor da licitação. B a obrigatoriedade do vencedor do certame ser o responsável pela confecção dos projetos básico e executivo, bem como pela realização da obra, restringindo-se, nessa hipótese, o critério de julgamento do certame ao tipo menor preço. C a prescindibilidade de realização de projeto básico para todas as modalidades de contratação previstas na Lei nº 12.462/2011, bastando ao contratado que confeccione o projeto executivo com base nas informações trazidas pela Administração pública. D a proibição de participação no certame para a realização das obras à mesma empresa vencedora da licitação para confecção dos projetos básico e executivo, salvo se comprovar que seria hipótese de inexigibilidade de licitação. E a possibilidade, nos casos de objeto que envolva inovação tecnológica, de utilização da modalidade contratação integrada, com dispensa de elaboração de projeto básico para abertura do certame.

12693 Q622446

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,

A a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. B não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. C as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos. D cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas. E um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.

12694 Q622436

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal no 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:

A A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. B As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo permanente enquanto durarem suas vidas. C Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. D As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. E São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

12695 Q622430

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Acesso à informação, Lei nº 12.527/2011,

A autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. B não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. C não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz. D abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo. E regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.

12696 Q622429

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETO

A empresas privadas. B Ministério Público. C entidades privadas sem fins lucrativos. D Câmara Municipal. E Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

12697 Q622428

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Art. 24 da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O tempo máximo de restrição a uma informação classificada como secreta é de

A 30 anos. B 25 anos. C 15 anos. D 50 meses. E 72 meses.

12698 Q622426

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

A o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta) anos, a partir da data de sua produção. B as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso mediante decisão conjunta do Presidente da república e do Presidente do Congresso Nacional. C o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 (quinze) anos, a partir da data de sua produção. D a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional. E o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua produção.

12699 Q622425

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis de classificação, do ponto de vista da segurança da sociedade e do Estado, aquelas informações que

A comprometem instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. B prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico. C põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território brasileiro. D oferecem elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país. E facilitam atividades de investigação ou fiscalização na prevenção ou repressão de infrações.

12700 Q622423

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

A produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. B cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. C coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. D em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público. E que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.