Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

17231 Q623031

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Complementar Federal no 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal no 80/1994. Dentre elas, identifica-se a alteração:

A no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado. B na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a autoridade competente dia, hora e local para o ato. C nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a ampla divulgação de tais pedidos. D na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento. E no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo Conselho Superior da instituição.

17232 Q623028

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o seguinte percentual da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios:

A 12%. B 15%. C 18%. D 21%. E 24%.

17233 Q623026

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A fim de fortalecer as ações de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle, a Lei Complementar n°141/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, às prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade. A prestação de contas realizada pelo município no Relatório Anual de Gestão (RAG), deverá ocorrer mediante:

A a apresentação do RAG na Comissão Intergestora Tripartite para aprovação B a apresentação do RAG em audiência pública na respectiva Câmara de Vereadores C o envio do RAG ao COSEMS, até o dia 30 de setembro do ano seguinte ao da execução financeira D o envio do RAG ao respectivo Conselho Municipal de Saúde, cabendo a este emitir parecer conclusivo

17234 Q623023

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do rol do art. 1o, I, e, da LC no 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade

A é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, apenas se se tratar de condenação com pena privativa de liberdade inferior a oito anos. B é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, já que não há cumprimento da pena. C não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da declaração judicial da prescrição da pretensão executória. D não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória. E não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da sua condenação com trânsito em julgado.

17235 Q623022

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

A declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos. B declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos. C declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. D determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras. E declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

17236 Q623020

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Antonio, Governador, pretende candidatar-se a Presidente da República.

II. José, Prefeito, pretende candidatar-se a Governador.

III. Jonatas, Ministro de Estado, pretende candidatar-se a Prefeito.

Nesses casos, de acordo com a Lei Complementar no 64/1990, são inelegíveis

A Antônio e José até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Jonatas, o prazo de 4 meses para desincompatibilização. B Antônio e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, José o prazo de 4 meses para desincompatibilização. C José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Antônio, o prazo de 6 meses para desincomopatibilização. D Antônio, José e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções. E Antônio, José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

17237 Q623019

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.

II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.

III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990,

A somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. B de todas as condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. C somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. D somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. E de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

17238 Q623018

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.

II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.

III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990,

A apenas Leon e Fidalgo são inelegíveis. B apenas Leon é inelegível. C apenas Fidalgo é inelegível. D Leon, Fidalgo e Mustafá são inelegíveis. E apenas Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.

17239 Q623017

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Relativamente à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, assinale a alternativa correta.

A O diretório municipal de um partido político não possui legitimidade ativa para a representação visando à abertura da AIJE de candidato a prefeito, quando não está participando da eleição. B Candidato a vereador possui legitimidade para ajuizar AIJE contra candidato a prefeito, desde que ambos pertençam à mesma circunscrição eleitoral. C Pessoas jurídicas podem figurar no polo passivo da demanda, nos casos em que tiverem contribuído para a prática do ato. D Na demanda em que se postula a cassação do registro ou diploma, não há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, quando o ato ilícito foi praticado apenas pelo titular, sem a participação do candidato a vice. E O prazo final para ajuizamento da AIJE é de 15 (quinze) dias contados da diplomação do eleito, conforme jurisprudência majoritária do Tribunal Superior Eleitoral.

17240 Q623016

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

A Furto simples (art. 155, caput, Código Penal). B Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal). C Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal). D Estupro (art. 213, caput, Código Penal). E Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão