Questão
Q623028
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Sa?de - RO (SESAU/RO) 2017 - Biom?dico - FUNRIO Funda??o de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assist?ncia (FUNRIO) do ano 2017
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Secretaria de Estado da Saúde - RO (SESAU/RO) 2017
De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o...
De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o seguinte percentual da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios:Comentários
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