Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11301 Q622767

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a Lei de Falências (Lei nº 11.101/05), assinale a afirmativa correta:

A Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial. B Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar. C O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência. D A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.

11302 Q622766

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Aplica-se a lei de falência a:

A Instituições financeiras. B Sociedades operadoras de planos de saúde. C Sociedades seguradoras. D Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

11303 Q622761

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

A Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência. B Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante. C A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários. D No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido. E Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

11304 Q622754

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quais dos créditos indicados a seguir não têm natureza extraconcursal na recuperação judicial?

A Aqueles derivados de contrato de câmbio. B Honorários de advogados decorrentes de serviços prestados à sociedade após o deferimento da recuperação. C Obrigações garantidas por penhor mercantil. D Bens alienados fiduciariamente não essenciais à realização da atividade empresarial da sociedade.

11305 Q622751

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto a Lei de Falências, assinale a alternativa INCORRETA:

A A prática de ato fraudulento que possa resultar prejuízo aos credores depois da sentença de falência não é crime. B Os administradores e conselheiros de fato e de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da Lei de Falências, na medida de sua culpabilidade. C Após a intimação da sentença de falência, o Ministério Público poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecimento da denúncia e oferecê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. D A divulgação de informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com a finalidade de levá-lo a falência ou obter vantagem é tipificada como crime na lei falimentar.

11306 Q622750

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

No que tange à falência, marque a opção correta:

A Caso não existam títulos protestados contra o réu, não é possível a decretação de falência. B Caso o réu faça o depósito elisivo, nos termos da lei e nos valores corretos, o proceso falimentar irá continuar. Entretanto, não poderá ser decretada a falência ao final. C Caso o autor faça o pedido falimentar de maneira vil, sabendo que o réu não se encontra insolvente, o réu poderá pleitear uma indenização. Entretanto, esta requer processo separado autônomo, cuja competência não é necessariamente do juiz da falência. D O prazo legal para a defesa em um processo falimentar segue a regra geral do CPC, sendo de 15 dias úteis.

11307 Q622749

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a:

A 60 (sessenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. B 30 (trinta) salários-mínimos na data do pedido de falência. C 50 (cinquenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. D 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

11308 Q622748

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

A Pena ? reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. B Pena ? reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa. C Pena ? reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa. D Pena ? reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

11309 Q622747

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

No que toca à classificação dos créditos na falência, assinale a alternativa correta:

A Os créditos tributários precedem aos créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor. B Os créditos quirografários precedem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. C Os créditos com privilégio geral precedem aos créditos com privilégio especial. D Os créditos tributários precedem aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho. E Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho precedem aos créditos com garantia real.

11310 Q622746

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que toca à classificação dos créditos na falência, assinale a alternativa correta:

A Os créditos tributários precedem aos créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor. B Os créditos quirografários precedem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. C Os créditos com privilégio geral precedem aos créditos com privilégio especial. D Os créditos tributários precedem aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho. E Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho precedem aos créditos com garantia real.

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