Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar...

#Questão 622748 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

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