Questão Q622748
2017 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)
Legislação Especial Federal Lei 11.101/2005
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2017 - Titular de Servi?os Notariais e de Registro ?rea Remo??o - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar...

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

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