12721 Q622471
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Em avaliando documentação referente a uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Tabelião deparou-se com as situações apresentadas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. A imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

II. De acordo com a lei que institui a EIRELI, a subscrição e integralização de seu capital social não podem ser atreladas ao salário mínimo vigente no país.

III. Somente o patrimônio social da EIRELI responde pelas suas dívidas, não se confundindo, em qualquer situação, com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens.

É correto o que se afirma em

12722 Q622470
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Com base na Lei n o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.
12723 Q622467
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens subsequentes. É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
12724 Q622466
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e a legislação referente ao RDC, assinale a opção correta.
12725 Q622464
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n o 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.
12726 Q622463
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em:
12727 Q622462
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
12728 Q622460
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue os próximos itens. O presidente do Conselho Nacional de Odontologia tem poderes para classificar o sigilo de informações como de grau reservado, secreto e ultrassecreto.
12729 Q622459
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere a acesso à informação, julgue os itens 84 e 85 com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011. A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
12730 Q622458
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a fim de garantir o acesso a informações, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.