16641 Q622450
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com essa Lei, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto a essas informações, analise os itens a seguir:

I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III Registros de compras de material de inf...

16642 Q622449
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar:
16643 Q622448
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em seu artigo 4º, regula o acesso à informação e apresenta alguns conceitos. A respeito desses conceitos, dadas as afirmativas,

I. Autenticidade refere-se à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

II. Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua pessoalidade, sendo disponibilizada após autorização.

III. Disponibilidade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

16644 Q622447
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
16645 Q622444
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
16646 Q622443
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Considerando o que prevê a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I ^ Considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

II ^ Integridade da informação é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

III ^ Primariedade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

IV ^ Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou...

16647 Q622442
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
16648 Q622440
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A partir dos preceitos da referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

16649 Q622439
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
16650 Q622435
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Considerando a Lei n o 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta a definição de integridade.